Termos de Serviço da Emotion Defender, Lda
Entrada em vigor: 19/05/2025
Bem-vindo(a) à Dare You Spot! Queremos que conheça e compreenda os seus e os nossos direitos, no que diz respeito à utilização dos nossos serviços. Leia atentamente os nossos Termos de Serviço antes de utilizar a plataforma. Se tiver alguma dúvida sobre os termos ou não os aceitar, por favor, entre em contacto connosco através do email: .
1 - Introdução
Os presentes Termos de Serviço regulam o uso do site www.dareyouspot.com e da respetiva aplicação móvel, operados pela Emotion Defender, Lda. Estes serviços incluem a inscrição e venda de bilhetes para eventos desportivos, culturais e outras experiências promovidas pelos nossos parceiros e organizadores.
A navegação na plataforma e a utilização dos serviços implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos de Serviço. Caso não concorde, não deverá prosseguir com a utilização da plataforma ou com a aquisição de bilhetes e inscrições para eventos.
A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de alterar os Termos de Serviço sem aviso prévio. Alterações serão publicadas no site e na aplicação e entrarão em vigor a partir da sua publicação. O utilizador é responsável por verificar regularmente os Termos de Serviço para se manter informado sobre quaisquer modificações.
Ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece e aceita que:
- A Emotion Defender, Lda atua como intermediária na comercialização de bilhetes e inscrições, sendo a responsabilidade final sobre a realização e organização dos eventos dos respetivos promotores;
- A Emotion Defender, Lda não pode garantir a realização de um evento, nem responder por alterações de data, local, formato, cancelamento do mesmo ou qualquer outra alteração;
- O utilizador deverá respeitar todas as regras e regulamentos estabelecidos pelos promotores do evento, incluindo condições de entrada, requisitos de idade mínima e políticas de segurança;
- A aquisição de bilhetes e inscrições através da plataforma deve ser realizada exclusivamente para uso pessoal, sendo proibida a revenda não autorizada ou qualquer uso comercial sem consentimento expresso da Emotion Defender, Lda;
- A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de recusar ou cancelar transações que levantem suspeitas de fraude, uso indevido da plataforma ou descumprimento das regras estabelecidas;
- O utilizador deve garantir que todas as informações fornecidas no registo e em qualquer interação com a plataforma sejam verdadeiras, precisas e atualizadas.
Estes Termos de Serviço são complementados pela Política de Privacidade, apresentada no ponto 7, pela Política de Devoluções e por quaisquer termos adicionais aplicáveis a eventos específicos, os quais serão disponibilizados ao utilizador no momento da compra.
Caso tenha dúvidas sobre qualquer aspeto destes Termos de Serviço, poderá entrar em contacto com a Emotion Defender, Lda através dos canais de suporte indicados na ponto 14 deste documento.
2 - Registo e Contas
2.1. Idade Mínima e Responsabilidade dos Utilizadores
Os serviços da DareYou Spot destinam-se a utilizadores com idade igual ou superior a 13 anos. Caso o utilizador seja menor de idade, deverá obter autorização expressa dos seus pais ou tutores legais antes de criar uma conta.
Os pais ou tutores legais assumem total responsabilidade pelas atividades dos menores na plataforma, incluindo qualquer transação efetuada, comunicação realizada e participação em eventos adquiridos através da DareYou Spot.
A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovativos de idade ou autorização parental para continuar a utilização dos serviços por menores de idade. Caso essas informações não sejam fornecidas ou sejam consideradas insuficientes, a conta poderá ser suspensa ou cancelada.
2.2. Criar e Gerir a Conta
Para utilizar os serviços da DareYou Spot, o utilizador deve efetuar um registo, fornecendo informações completas, verdadeiras, precisas e atuais sobre si, incluindo:
- Nome completo;
- Endereço de e-mail válido;
- Informação de pagamento, quando necessária.
O utilizador compromete-se a manter as suas informações sempre atualizadas. A Emotion Defender, Lda não será responsável por falhas na comunicação devido a dados desatualizados fornecidos pelo utilizador.
Cada utilizador poderá criar apenas uma conta pessoal, sendo estritamente proibido partilhar credenciais ou criar múltiplas contas com o objetivo de contornar regras, promoções ou políticas da plataforma. Também que não partilhará a sua conta ou qualquer serviço adquirido com terceiros.
O utilizador aceita que a Emotion Defender, Lda possa utilizar os Dados do Utilizador para lhe fornecer os Serviços a que acede ou utiliza, conforme estipulado nos presentes Termos e na nossa Política de Privacidade.
O utilizador aceita que todas as atividades associadas à sua conta nos Serviços refletem atividades autênticas realizadas por si. Se o utilizador fornecer Dados do Utilizador imprecisos ou desatualizados, se tiver criado várias contas ou se a Emotion Defender, Lda tiver motivos concretos para suspeitar que tais Dados do Utilizador são imprecisos ou desatualizados, a Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta e de recusar a utilização atual ou futura dos Serviços.
Relativamente à utilização dos Serviços, o utilizador garante que não tem qualquer impedimento legal de receber serviços ao abrigo das leis de qualquer jurisdição competente.
2.3. Segurança da Conta
O utilizador é responsável pela segurança da sua conta e compromete-se a:
- Utilizar palavras-passe seguras;
- Não partilhar os seus dados de acesso com terceiros;
- Notificar imediatamente a Emotion Defender, Lda em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.
O utilizador é o único responsável pela manutenção da confidencialidade da palavra-passe associada à sua conta e por limitar o acesso à palavra-passe, ao seu computador e ao seu dispositivo móvel enquanto tiver sessão iniciada nos Serviços. O utilizador aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta ou a partir do seu computador ou dispositivo móvel.
O utilizador aceita informar imediatamente a Emotion Defender, Lda sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou palavra-passe, ou sobre qualquer outra violação de segurança, e confirma que compreende todos os riscos resultantes de acessos não autorizados aos Dados do Utilizador e a outras informações que faculte à Emotion Defender, Lda. A utilização de palavras-passe complexas e únicas é altamente recomendada por motivos de segurança.
O utilizador pode registar-se ou iniciar sessão na conta através de redes de terceiros, como Facebook, Google ou Apple. Se o fizer, autoriza a Emotion Defender, Lda a pré-preencher o registo e outros campos de informação relevantes da sua conta e/ou a utilizar as credenciais dessas outras redes para entrar na sua conta, com base nas políticas de privacidade dessas empresas.
Uma vez que determinados Serviços estabelecem ligação a API de terceiros, o utilizador concorda com a sua vinculação às políticas de privacidade e termos de serviço desses fornecedores em relação à sua utilização de tais Serviços.
2.4. Encerramento da Conta
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através da secção de definições da plataforma ou solicitando a eliminação através dos canais de suporte.
A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem os Termos de Serviço;
- Estejam associadas a atividades fraudulentas ou suspeitas;
- Utilizem linguagem ofensiva ou violem direitos de terceiros;
- Sejam inativas por um longo período de tempo.
3 - Propriedade e Utilização de Conteúdo criado pelo Utilizador
Esta secção refere-se exclusivamente ao conteúdo criado, carregado ou partilhado pelos utilizadores da plataforma DareYou Spot (“Conteúdo do Utilizador”).
3.1 Direitos do Utilizador
O utilizador mantém a propriedade de qualquer conteúdo que publique ou partilhe na plataforma DareYou Spot, incluindo textos, imagens, vídeos, comentários e outros materiais (doravante “Conteúdo do Utilizador”).
No entanto, ao publicar conteúdo na plataforma, o utilizador concede à Emotion Defender, Lda uma licença não exclusiva, global, perpetua, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, executar publicamente e apresentar qualquer Conteúdo e qualquer nome, nome de utilizador ou semelhança que publique ou relacionados com os Serviços, em todos os formatos e canais de média atualmente conhecidos ou desenvolvidos posteriormente, sem compensação para o utilizador.
As fotografias e imagens publicadas pelos utilizadores na plataforma estão sujeitas à licença Creative Commons Share Alike, devendo este assegurar-se de que dispõe dos direitos necessários para a partilha desses conteúdos sob os termos escolhidos.
O utilizador declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Utilizador e que este não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou qualquer outra regulamentação aplicável.
O utilizador aceita que a Emotion Defender, Lda não é responsável pelos conteúdos publicados nos Serviços. Se os seus Conteúdos violarem os presentes Termos ou forem, de outra forma, ilegais ou contrários à lei aplicável, poderá ser legalmente responsável por tais Conteúdos.
Os Serviços poderão dar-lhe a opção de assinalar determinados Conteúdos como privados, públicos ou disponíveis apenas para utilizadores selecionados. A Emotion Defender, Lda manterá a privacidade dos referidos Conteúdos de acordo com a sua escolha. Contudo, se optar por não marcar os Conteúdos como privados ou, posteriormente, alterar essa preferência para que fiquem disponíveis publicamente, o utilizador será responsável pela natureza pública dos Conteúdos.
O utilizador autoriza-nos a utilizar o seu nome de perfil, fotografia de perfil e informações sobre as suas atividades em anúncios, ofertas e outros contextos comerciais nos Serviços sem compensação para o utilizador. O utilizador pode ajustar as configurações para impedir que o nome de perfil e a fotografia de perfil apareçam num anúncio.
O utilizador declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Utilizador e que este não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou qualquer outra regulamentação aplicável.
Caso o utilizador deseje remover Conteúdos que contenham dados pessoais, deverá entrar em contacto com a Emotion Defender, Lda através do endereço de email support@emotion-defender.pt para exercer os seus direitos de retificação, eliminação ou oposição ao tratamento de dados, conforme previsto na Política de Privacidade e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
3.2 Responsabilidades e Restrições
O utilizador aceita que a Emotion Defender, Lda não é responsável pelos conteúdos publicados nos Serviços por outros utilizadores. No entanto, a empresa reserva-se o direito de moderar, remover ou restringir conteúdos que violem os presentes Termos, a legislação aplicável ou qualquer regulamento interno da plataforma.
O utilizador compromete-se a não publicar, carregar, distribuir ou divulgar qualquer conteúdo que:
- Seja ilegal, fraudulento, enganoso ou difamatório;
- Contenha discurso de ódio, incite violência, discriminação, racismo, xenofobia, homofobia, sexismo, assédio ou qualquer outra forma de preconceito e abuso;
- Seja ofensivo, obsceno, pornográfico, vulgar ou contrário à moral e aos bons costumes;
- Viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais, direitos de privacidade ou publicidade;
- Promova atividades ilegais, como exploração infantil, terrorismo, tráfico de drogas ou qualquer outra prática criminosa;
- Contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso projetado para danificar ou comprometer a plataforma e os dispositivos dos utilizadores;
- Seja utilizado para spam, publicidade não autorizada, esquemas fraudulentos ou qualquer prática de phishing.
O utilizador reconhece que qualquer infração destas diretrizes poderá resultar na remoção do conteúdo infrator, suspensão ou cancelamento da sua conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso ou compensação.
A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas diretrizes, bem como de suspender ou encerrar a conta de utilizadores que violem repetidamente estas regras.
Caso o utilizador identifique qualquer conteúdo inapropriado na plataforma, poderá reportá-lo através dos canais de suporte indicados no ponto 14 destes Termos de Serviço.
3.3 Código de Conduta e Ética
Esta secção refere-se ao comportamento social e relacional entre utilizadores dentro da plataforma DareYou Spot. A Emotion Defender, Lda promove um ambiente seguro, inclusivo e respeitador. O código de conduta estabelece que:
- A interação entre utilizadores deve ser sempre respeitosa e construtiva;
- O feedback e os comentários devem ser feitos de maneira educada e apropriada, evitando ataques pessoais;
- É proibida qualquer forma de assédio, abuso, intimidação ou comportamento agressivo;
- O utilizador deve respeitar a diversidade e a liberdade de expressão dentro dos limites éticos e legais.
A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de desenvolver e atualizar continuamente este Código de Ética e Conduta, à medida que a comunidade da plataforma cresce, garantindo que os princípios de integridade, respeito e segurança sejam mantidos.
Caso um utilizador presencie ou seja vítima de condutas inadequadas, poderá denunciar diretamente através da funcionalidade disponível na plataforma ou pelo email support@emotion-defender.pt.
3.4 Utilização de Conteúdo pela Emotion Defender, Lda
A Emotion Defender, Lda pode utilizar o Conteúdo do Utilizador para:
- Promover eventos e serviços disponíveis na plataforma;
- Gerar materiais de divulgação (incluindo campanhas publicitárias e ações promocionais);
- Melhorar e personalizar a experiência dos utilizadores na plataforma.
A Emotion Defender, Lda compromete-se a utilizar o Conteúdo do Utilizador respeitando os direitos do utilizador e garantindo que este não seja distorcido ou utilizado de forma inadequada.
4 - Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
Este ponto refere-se ao conteúdo desenvolvido, produzido ou licenciado pela Emotion Defender, Lda, pelos seus parceiros ou prestadores de serviços, no âmbito do funcionamento e disponibilização da plataforma DareYou Spot.
Todos os textos, gráficos, interfaces, fotografias, marcas comerciais, logótipos, códigos-fonte e qualquer outro material incluído nos Serviços são propriedade exclusiva da Emotion Defender, Lda ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
O utilizador compromete-se a não reproduzir, modificar, distribuir, exibir, executar publicamente, criar obras derivadas, desmontar ou de qualquer outra forma utilizar qualquer parte dos Serviços sem a autorização expressa e escrita da Emotion Defender, Lda.
A utilização indevida dos conteúdos protegidos poderá resultar em ações legais e a Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de tomar medidas para proteger os seus direitos de propriedade intelectual. Caso o utilizador identifique uma possível infração de direitos de autor, poderá reportá-la através dos canais de suporte indicados nestes Termos.
5 - Responsabilidades do Utilizador
Este ponto refere-se às obrigações legais e operacionais do utilizador ao aceder aos serviços da Emotion Defender, Lda.
O utilizador compromete-se a utilizar os serviços da Emotion Defender, Lda de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação vigente.
As seguintes ações são expressamente proibidas:
- Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, enganosos ou ilícitos;
- Fornecer informações falsas ou enganosas no registo ou durante a utilização dos serviços;
- Partilhar, distribuir ou promover conteúdos ofensivos, abusivos, difamatórios, racistas, discriminatórios, violentos ou que infrinjam direitos de terceiros;
- Manipular preços, interferir com transações ou realizar qualquer ação que possa comprometer a integridade do sistema de vendas da Emotion Defender, Lda;
- Copiar, modificar ou distribuir conteúdos da plataforma sem autorização prévia;
- Utilizar qualquer tipo de tecnologia para tentar aceder a áreas restritas da plataforma, recolher informações pessoais de outros utilizadores ou comprometer a segurança dos serviços;
- Criar múltiplas contas com o intuito de contornar regras, promoções ou limitações de compra impostas pela Emotion Defender, Lda.
A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer utilizador que viole estas regras, podendo ainda adotar medidas legais caso considere necessário.
O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e por qualquer dano causado pelo seu uso indevido dos serviços. Em caso de identificação de qualquer atividade suspeita, o utilizador deverá notificar imediatamente a Emotion Defender, Lda para evitar responsabilidades adicionais.
6 - Obrigações da Emotion Defender, Lda
A Emotion Defender, Lda compromete-se a disponibilizar a plataforma Dare You Spot de forma segura, eficiente e em conformidade com as normas legais aplicáveis. A empresa envida esforços para assegurar que a experiência do utilizador seja satisfatória e que o processo de compra de bilhetes e inscrições seja transparente e acessível.
A Emotion Defender, Lda assume as seguintes obrigações:
- Disponibilidade e Manutenção da Plataforma: Garantir o funcionamento contínuo da plataforma, com atualizações regulares para melhorar a experiência do utilizador. No entanto, poderá haver interrupções temporárias para manutenção ou atualizações técnicas, sendo os utilizadores informados sempre que possível.
- Intermediação na Venda de Bilhetes: Atuar como intermediária entre o utilizador e os organizadores dos eventos, facilitando a comercialização de bilhetes e inscrições. A Emotion Defender, Lda não é a promotora dos eventos e, portanto, não se responsabiliza por alterações, cancelamentos ou condições impostas pelos organizadores.
- Proteção de Dados e Privacidade: Garantir que todas as informações pessoais fornecidas pelos utilizadores sejam tratadas com segurança e em conformidade com a Política de Privacidade e as normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
- Assistência ao Utilizador: Disponibilizar canais de suporte para esclarecer dúvidas, prestar assistência em caso de dificuldades técnicas ou problemas com transações e fornecer informações sobre os eventos.
- Prevenção de Fraude: Monitorizar e implementar mecanismos de segurança para evitar fraudes, incluindo transações suspeitas, tentativas de revenda não autorizada e acessos indevidos à plataforma.
- Transparência e Informação: Fornecer informações claras e atualizadas sobre os eventos, incluindo preço, data, local, condições de acesso e eventuais restrições estabelecidas pelos organizadores.
7 - Limitação de Responsabilidade e Assunção de Riscos
7.1 Participação em Atividades
O utilizador aceita expressamente que as suas atividades desportivas e culturais — incluindo, mas não se limitando a, corrida, ciclismo, participação em eventos de resistência, desafios e outras competições — envolvem riscos significativos, que podem resultar em danos materiais, lesões graves ou até morte.
O utilizador declara que assume voluntariamente todos os riscos, conhecidos e desconhecidos, associados a essas atividades, mesmo que decorram de ação, omissão ou negligência por parte da Emotion Defender, Lda ou de terceiros envolvidos.
7.2 Responsabilidade sobre Eventos de Terceiros
O utilizador aceita expressamente que a Emotion Defender, Lda não assume responsabilidade pela inspeção, supervisão, preparação ou condução de qualquer evento ou atividade promovida por terceiros — incluindo, mas não se limitando a, eventos desportivos, culturais, desafios e competições organizadas através da plataforma.
A Emotion Defender, Lda atua exclusivamente como intermediária na venda de bilhetes e inscrições, e não se responsabiliza por:
- Cancelamentos, adiamentos ou alterações feitas pelos organizadores dos eventos;
- Condições específicas de entrada, segurança, acessibilidade ou organização impostas pelos promotores;
- Dano pessoal, lesões ou morte causadas no âmbito da participação em eventos promovidos por terceiros.
7.3 Limitações Técnicas e Isenção de Garantias
A Emotion Defender, Lda não garante:
- Que os serviços sejam compatíveis com todos os dispositivos móveis, sistemas operativos ou software utilizados pelo utilizador;
- Que as informações apresentadas na plataforma estejam completamente atualizadas ou livres de erros, embora envidemos todos os esforços nesse sentido.
- A empresa não se responsabiliza por problemas técnicos causados por terceiros, incluindo falhas na rede de internet ou nos sistemas de pagamento utilizados pelo utilizador.
Caso a Emotion Defender, Lda identifique um problema técnico ou uma falha na plataforma que impacte a compra ou utilização de bilhetes, envidará esforços para resolver a situação de forma célere e minimizar quaisquer impactos negativos para os utilizadores.
Em caso de dúvidas ou problemas, o utilizador poderá entrar em contacto com o suporte através dos canais oficiais indicados na secção de Atendimento ao Cliente destes Termos.
8 - Política de Privacidade
8.1 Identificação do Responsável pelo Tratamento
Empresa: Emotion Defender, Lda
Sede:
Avenida Cidade Léon, 506
Brigantia EcoPark - Polo tecnológico, Sala 130
5300-358 Bragança, Portugal
NIPC: 513 644 210
Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: privacy@emotion-defender.pt
8.2 Informação e Consentimento
A Emotion Defender compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores e a garantir que os seus dados pessoais são tratados de forma segura e transparente, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019.
Nos termos legais, são considerados "dados pessoais" qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Esta Política de Privacidade estabelece de que forma a Emotion Defender recolhe, trata e protege os dados pessoais dos utilizadores da plataforma DareYou Spot.
A utilização da plataforma implica o conhecimento e aceitação desta Política de Privacidade, prestando o utilizador o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos.
8.3 Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos através da DareYou Spot serão utilizados para as seguintes finalidades:
- Gestão da conta do utilizador – Criação, manutenção e suporte técnico;
- Processamento de transações – Compra de bilhetes, faturação e gestão de pagamentos;
- Envio de bilhetes e comunicações relacionadas com eventos adquiridos;
- Comunicações de suporte – Resolução de dúvidas, reclamações ou questões técnicas;
- Cumprimento de obrigações legais – Faturação, contabilidade e resposta a autoridades reguladoras;
- Prevenção e combate à fraude – Monitorização de acessos e transações suspeitas;
- Atividades de análise estatística – Melhoria da experiência dos utilizadores na plataforma;
- Comunicações de marketing direto – Envio de promoções e novidades (apenas mediante consentimento expresso do utilizador).
A Emotion Defender compromete-se a tratar os dados pessoais de forma segura e a não os utilizar para finalidades incompatíveis com as acima descritas.
8.4 Partilha de Dados Pessoais
Para cumprir as finalidades descritas, a Emotion Defender poderá partilhar os dados pessoais dos utilizadores com:
- Prestadores de serviços de pagamento – Para processar transações de compra de bilhetes;
- Organizadores de eventos – Apenas os dados estritamente necessários para a gestão do evento e entrega de bilhetes;
- Autoridades legais e reguladoras – Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou em resposta a pedidos judiciais;
- Parceiros – Para garantir o funcionamento da plataforma e melhorar a experiência do utilizador.
A Emotion Defender assegura que qualquer partilha de dados será realizada com entidades que garantam um nível adequado de proteção e que respeitem as disposições do RGPD.
8.5 Medidas de Segurança
A Emotion Defender implementou medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra perda, destruição, acesso indevido ou alteração não autorizada.
Entre as medidas adotadas incluem-se:
- Criptografia de dados sensíveis durante o armazenamento e transmissão;
- Acesso restrito a dados pessoais, limitado a colaboradores autorizados;
- Monitorização contínua de acessos e atividades suspeitas;
- Autenticação reforçada para garantir a segurança das contas dos utilizadores.
Apesar dos esforços da Emotion Defender, Lda para proteger os dados, os utilizadores devem adotar medidas de segurança adicionais, como o uso de palavras-passe fortes e a não partilha de credenciais.
8.6 Comunicações Comerciais e Promocionais
A Emotion Defender,Lda poderá enviar comunicações promocionais e informativas sobre eventos e serviços, desde que o utilizador tenha dado o seu consentimento expresso.
Os utilizadores podem, a qualquer momento, revogar essa autorização através das opções disponíveis na área pessoal de gestão de conta na plataforma e App.
8.7 Direitos dos Utilizadores
Nos termos da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, os utilizadores da plataforma DareYou Spot têm determinados direitos relativamente aos seus dados pessoais. Abaixo encontram-se os direitos que podem ser exercidos, bem como os meios para o fazer.
8.7.1 Acesso e Portabilidade
O utilizador tem o direito de solicitar informações sobre os dados pessoais que a Emotion Defender,Lda recolhe, utiliza, partilha ou trata. A maioria dessas informações pode ser consultada diretamente através da conta pessoal do utilizador na plataforma e App. Caso necessite de acesso adicional ou queira solicitar a portabilidade dos seus dados, poderá entrar em contacto através de .
8.7.2 Direito de Retificação, Restrição e Eliminação
O utilizador tem o direito de solicitar a correção (retificação) de dados pessoais incorretos, bem como de restringir ou eliminar os seus dados, salvo nos casos em que seja necessária a sua retenção por razões legais, fiscais ou comerciais legítimas.
A maioria dos dados pode ser gerida diretamente pelo utilizador através da sua conta, incluindo a edição do perfil, a remoção de conteúdos publicados e a eliminação de atividades individuais.
Para excluir a conta e os respetivos dados pessoais, poderá aceder às definições da conta ou entrar em contacto com a Emotion Defender,Lda através do e-mail support@emotion-defender.pt.
Após a receção e validação do pedido de eliminação, a Emotion Defender,Lda removerá os dados pessoais do utilizador e solicitará a eliminação junto de terceiros que tenham tido acesso aos mesmos, salvo se houver uma obrigação legal que exija a sua retenção.
8.7.3 Direito de Oposição
Caso os dados do utilizador sejam tratados com base em interesses legítimos da Emotion Defender, o utilizador pode opor-se a esse tratamento em determinadas circunstâncias. Nesses casos, a Emotion Defender,Lda deixará de tratar os dados pessoais, salvo se existirem razões legais imperativas para a sua continuidade.
O utilizador pode, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing direto, utilizando as opções disponíveis na plataforma e App.
8.7.4 Direito de Revogação de Consentimento
Nos casos em que o tratamento de dados pessoais dependa do consentimento do utilizador, este tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento, alterando as suas definições na conta ou entrando em contacto com a Emotion Defender,Lda. A revogação do consentimento não compromete a licitude do tratamento realizado anteriormente.
Se houver outra base legal que justifique o tratamento dos dados (como o cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais), a Emotion Defender, Lda poderá continuar a tratar os dados pessoais mesmo após a revogação do consentimento.
8.7.5 Direito de Reclamação
Se o utilizador tiver dúvidas ou pretender apresentar uma reclamação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar a Emotion Defender, Lda através do e-mail support@emotion-defender.pt.
Adicionalmente, o utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade supervisora competente em Portugal, através do site www.cnpd.pt.
8.7.6 Direito à Não Discriminação
A Emotion Defender, Lda garante que o exercício dos direitos de privacidade pelos utilizadores não resultará em qualquer forma de discriminação. Não serão aplicadas restrições, penalizações ou recusas de serviços devido ao exercício desses direitos.
8.7.7 Direito de Recusar a Venda ou Partilha de Informações Pessoais
A Emotion Defender, Lda não vende dados pessoais em troca de valores monetários. No entanto, em alguns casos, a partilha de dados pessoais com terceiros para fins publicitários pode ser considerada, nos termos de certas legislações, uma “venda” ou “partilha” de dados.
8.7.8 Direito de Limitar a Utilização e Divulgação de Informações Confidenciais
O utilizador tem o direito de solicitar que as suas informações confidenciais, como dados de geolocalização precisos ou dados de saúde, sejam utilizadas apenas para fins estritamente necessários à prestação dos serviços contratados.
A Emotion Defender,Lda obtém o consentimento expresso do utilizador antes de tratar essas informações e compromete-se a utilizá-las exclusivamente para os fins acordados, respeitando sempre as preferências de privacidade definidas pelo utilizador.
8.7.9 Atualizações da Política de Privacidade
A Emotion Defender,Lda, reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade em qualquer momento. No caso de ser efetuada alguma alteração, a política de privacidade atualizada e a respetiva data de entrada em vigor, serão publicadas. Se o utilizador não concordar com alguma das alterações à Política de Privacidade, deverá deixar de utilizar os Serviços e eliminar a sua conta.
Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade, os utilizadores podem entrar em contacto com a Emotion Defender através do e-mail support@emotion-defender.pt.
9 - Política de Cookies
Entrada em vigor: 19/05/2025
9.1 O que são Cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de dados armazenados no navegador do utilizador, que permitem ao site reconhecer as preferências e garantir a segurança e autenticidade das interações na plataforma DareYou Spot.
A DareYou Spot não utiliza cookies opcionais para publicidade ou personalização. Todos os cookies implementados são essenciais para o funcionamento do site e dos seus serviços, garantindo a segurança, autenticação e a correta execução das funcionalidades.
9.2 Cookies Utilizados pela DareYou Spot
Os cookies utilizados na plataforma são necessários para autenticação, segurança e funcionamento adequado da plataforma.
Finalidade:
- Proteger contra-ataques CSRF (Cross-Site Request Forgery), garantindo que as solicitações são feitas por utilizadores legítimos.
- Assegurar a autenticação e a segurança da sessão do utilizador, através do armazenamento de um token criptografado.
- Registar o consentimento do utilizador quanto à aceitação de cookies.
- Indicar se o utilizador já visualizou determinado pop-up, evitando que seja exibido repetidamente.
- Armazenar as coordenadas geográficas do utilizador (latitude e longitude), para personalização de conteúdos ou serviços.
- Armazenar o nome da localização associada ao utilizador, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação.
- Permitir o rastreamento anónimo de visitantes através do Google Analytics, com vista à recolha de métricas essenciais para o funcionamento do site.
- Complementar o cookie _ga, contribuindo para o armazenamento e gestão de sessões de utilizador durante a navegação.
9.3 Gerir Cookies no Navegador
Caso o utilizador deseje bloquear ou eliminar cookies no seu navegador, poderá fazê-lo através das configurações do próprio navegador. No entanto, isso poderá impedir o funcionamento adequado do site.
9.4 Alterações a esta Política
A DareYou Spot pode atualizar esta Política de Cookies, sempre que necessário para refletir mudanças técnicas ou regulatórias.
Os utilizadores serão notificados sempre que houver alterações significativas.
Caso tenha dúvidas, poderá contactar a Emotion Defender,Lda através do e-mail support@emotion-defender.pt.
10 - Compra Online
A DareYou Spot disponibiliza um serviço de compra online para aquisição de bilhetes e inscrições em eventos. Para garantir transparência e segurança nas transações, apresentamos as condições aplicáveis ao processo de compra, pagamento e entrega.
10.1 Pagamentos
A Emotion Defender, Lda assegura que todas as transações realizadas na plataforma DareYou Spot são processadas de forma segura e em conformidade com as normas vigentes de proteção de dados e prevenção de fraudes. O processamento dos pagamentos é efetuado com o apoio de parceiros especializados, nomeadamente a CEDIS - Consultores em Sistemas de Informação e Informática e a SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços S.A., que garantem a confidencialidade, integridade e segurança de todas as transações e informações financeiras dos utilizadores.
Todos os valores indicados na plataforma incluem impostos aplicáveis e eventuais taxas associadas à compra, as quais serão devidamente informadas antes da finalização da transação.
A Emotion Defender, Lda reserva-se o direito de cancelar ou suspender compras que apresentem indícios de fraude, irregularidades nos dados fornecidos ou outras situações que comprometam a segurança da operação.
10.2 Meios de Pagamento
Os utilizadores poderão efetuar o pagamento dos seus bilhetes através dos seguintes métodos:
- Cartão de crédito/débito (Visa, MasterCard)
- MB Way
- Referência Multibanco
- Outros meios eletrónicos que possam vir a ser disponibilizados pela Emotion Defender, Lda.
A confirmação do pagamento poderá demorar alguns instantes, dependendo do método utilizado. Em caso de falha no processamento, o utilizador será notificado para regularizar a situação dentro do prazo estabelecido.
10.3 Entrega de Bilhetes
Após a confirmação do pagamento, os bilhetes serão disponibilizados ao utilizador através de um dos seguintes métodos:
- Envio por e-mail: Será enviado um código único, em formato digital, para o endereço de e-mail indicado no momento da compra.
- Disponibilização na conta do utilizador: O bilhete poderá ser acedido diretamente na plataforma e App DareYou Spot.
O utilizador é responsável por garantir que os dados fornecidos para a entrega dos bilhetes estão corretos. A Emotion Defender, Lda não se responsabiliza por bilhetes extraviados devido a informações incorretas ou a problemas de acesso à conta de e-mail do utilizador.
Em caso de dificuldades no acesso ao bilhete, o utilizador poderá entrar em contacto com o suporte da DareYou Spot, através dos canais oficiais indicados na plataforma.
11 - Cancelamento
11.1 Cancelamento por Parte do Utilizador
A aquisição de bilhetes e inscrições na plataforma DareYou Spot é definitiva e não permite reembolsos por parte da Emotion Defender, Lda. No entanto, o utilizador pode entrar em contacto diretamente com o organizador do evento ou fornecedor do serviço para verificar a possibilidade de cancelamento, troca ou crédito para eventos futuros.
Caso o organizador aceite realizar o cancelamento, este poderá definir as suas próprias regras para reembolsos ou trocas, sem qualquer interferência da Emotion Defender, Lda.
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em .
11.2 Cancelamento por Parte da DareYou Spot
A DareYou Spot reserva-se o direito de suspender ou cancelar bilhetes ou inscrições sem aviso prévio nos seguintes casos:
- Violação dos Termos de Serviço, incluindo fraude, revenda indevida de bilhetes ou uso indevido da plataforma;
- Pedido de autoridades legais para bloqueio da participação do utilizador;
- Cancelamento ou alteração relevante do evento por parte do organizador;
- Problemas técnicos imprevistos que impeçam a validação da inscrição;
- Inatividade prolongada da conta do utilizador que gere inconsistências na reserva.
Caso a DareYou Spot cancele um bilhete ou inscrição por qualquer dos motivos acima, o utilizador será informado e deverá contactar diretamente o organizador ou fornecedor do serviço para obter informações sobre eventuais compensações.
11.3 Exclusões do Direito de Cancelamento
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador não poderá exercer o direito de livre resolução nem obter reembolso nos seguintes casos:
- Eventos que ocorram antes do término do prazo de 14 dias do direito de livre resolução;
- Bilhetes adquiridos com descontos promocionais específicos que excluam a possibilidade de cancelamento;
- Cancelamento solicitado após a realização do evento ou após a validação do bilhete;
- Serviços digitais fornecidos integralmente antes do cancelamento (exemplo: transmissões online de eventos);
- Bilhetes ou inscrições compradas através da plataforma, mas cuja política de cancelamento do organizador não permita reembolsos.
12 - Orientações para Parceiros Comerciais
As Orientações para Parceiros Comerciais da DareYou Spot estabelecem os princípios e valores que devem ser seguidos por todas as entidades públicas e privadas que utilizam a nossa plataforma para promover ofertas do território, organizar eventos e disponibilizar serviços.
Estes parceiros incluem, mas não se limitam a municípios, associações, empresas, organizadores de eventos, operadores turísticos e prestadores de serviços, que recorrem à DareYou Spot para a gestão de bilhética e inscrições.
O objetivo destas diretrizes é garantir que todas as colaborações são conduzidas de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação aplicável, promovendo experiências seguras e de qualidade para os utilizadores.
12.1 Princípios Fundamentais
12.1.1 Cumprimento da Lei
Os parceiros da DareYou Spot devem cumprir todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis nos seus países de operação. Caso existam diferenças entre as normas locais e os regulamentos europeus, os parceiros devem garantir o cumprimento dos padrões legais mais rigorosos.
12.1.2 Transparência e Conduta Comercial Ética
Os parceiros devem atuar com honestidade, integridade e transparência em todas as suas interações comerciais, garantindo que as informações fornecidas na plataforma são precisas, atualizadas e verdadeiras.
12.1.3 Respeito pelos Direitos Humanos e Igualdade
A DareYou Spot não tolera qualquer forma de discriminação ou exclusão. Os parceiros comprometem-se a não discriminar qualquer pessoa com base em:
- Raça, etnia ou origem nacional;
- Religião ou crenças pessoais;
- Género, identidade de género ou orientação sexual;
- Idade ou deficiência;
- Classe social ou condição económica.
Os parceiros também devem garantir que as suas atividades e eventos respeitam os princípios da inclusão e da acessibilidade.
12.1.4 Responsabilidade Social e Consciência Ambiental
Os parceiros são incentivados a implementar práticas sustentáveis na realização de eventos e prestação de serviços, reduzindo o impacto ambiental e promovendo boas práticas ecológicas, como a gestão responsável de resíduos, eficiência energética e redução de plásticos descartáveis.
12.1.5 Segurança e Bem-Estar dos Participantes
Os parceiros comprometem-se a garantir que todos os eventos e serviços disponibilizados através da DareYou Spot são seguros, bem organizados e cumprem as normas de segurança e saúde pública aplicáveis.
Quando aplicável, os organizadores devem fornecer planos de segurança, seguros de responsabilidade civil e cumprir requisitos legais para a realização de eventos desportivos, culturais ou recreativos.
12.1.6 Anticorrupção e Conflitos de Interesse
Os parceiros não podem oferecer, aceitar ou solicitar subornos, favores ou benefícios indevidos relacionados com a sua presença na DareYou Spot.
Qualquer potencial conflito de interesse deve ser comunicado à DareYou Spot de forma imediata, incluindo situações que envolvam relações pessoais, empresariais ou políticas que possam comprometer a imparcialidade e a transparência das operações.
12.1.7 Proteção de Dados e Privacidade
Os parceiros devem tratar todas as informações pessoais dos utilizadores de forma confidencial e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras legislações aplicáveis.
Os dados recolhidos através da DareYou Spot devem ser utilizados exclusivamente para os fins acordados, sendo proibida a partilha ou comercialização desses dados sem o devido consentimento do utilizador.
12.1.8 Conformidade Comercial e Financeira
Os parceiros devem cumprir todas as obrigações fiscais e financeiras relacionadas com a venda de bilhetes e inscrições através da DareYou Spot, incluindo faturação adequada e cumprimento das normas tributárias do país onde operam.
Os pagamentos e transações realizadas na plataforma devem seguir práticas financeiras transparentes e seguras, evitando fraudes e irregularidades.
12.2 Responsabilidades dos Parceiros
Os parceiros que utilizam a DareYou Spot comprometem-se a:
- Fornecer informações detalhadas, claras e precisas sobre os seus eventos e serviços;
- Garantir que os eventos promovidos cumprem todas as normas de segurança e requisitos legais;
- Respeitar os direitos dos utilizadores, incluindo políticas de cancelamento e atendimento ao cliente;
- Agir com transparência na comunicação e nas transações financeiras;
- Responder a pedidos de suporte ou esclarecimento de utilizadores de forma profissional e célere.
12.3 Incumprimento das Diretrizes
O não cumprimento destas diretrizes pode resultar em advertências, suspensão temporária ou exclusão definitiva da plataforma DareYou Spot, sem prejuízo de eventuais ações legais cabíveis.
Caso um parceiro viole as regras aqui estabelecidas, a DareYou Spot poderá:
- Remover o evento ou serviço da plataforma;
- Bloquear o acesso do parceiro à plataforma;
- Notificar as autoridades competentes em caso de violação legal.
Os parceiros devem comunicar imediatamente à DareYou Spot qualquer violação ou suspeita de violação destas diretrizes, entrando em contacto através do e-mail .
13 - Legislação Aplicável
Estas condições regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.
14 - Suporte
Em caso de comunicação de situação irregular ou reclamação, poderá entrar em contacto com os nossos serviços de atendimento ao cliente através do e-mail: .
Todas as situações reportadas serão resolvidas no menor tempo possível, a partir do momento da reclamação.
Com exceção dos Promotores de Eventos, que terão o direito de exercer qualquer direito que lhes tenha sido expressamente concedido, ninguém que não faça parte destes Termos de Utilização tem o direito de acionar os presentes Termos de Utilização.
